Ao utilizar o portal carteirinha.online, operado pela UDEB, você concorda com os seguintes termos e condições:

1. Elegibilidade

A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) é destinada exclusivamente a estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico, superior ou pós-graduação. O usuário declara sob as penas da lei que todas as informações prestadas são verdadeiras e que possui vínculo escolar ativo.

2. Processo de Aprovação

A emissão da carteira digital ou física está condicionada à validação dos documentos enviados pelo estudante e à confirmação do vínculo por parte da nossa equipe técnica. Caso as informações sejam divergentes ou falsas, a solicitação será cancelada e não haverá reembolso.

3. Validade do Documento

Seguindo a Lei 12.933/2013, o documento tem validade até 31 de março do ano subsequente à sua expedição. No verso do seu cartão digital ou físico constará a data de expiração oficial.

4. Cancelamento e Reembolso

Após a comprovação da regularidade e o início do processo de emissão digital, não será possível realizar o cancelamento do pedido ou reembolso dos valores pagos. Caso o documento seja aprovado, o serviço de emissão de certificado digital padrão ITI é considerado prestado.

5. Propriedade Intelectual

O carteirinha.online é de propriedade exclusiva da UDEB. É proibida a reprodução, cópia ou uso de qualquer elemento visual ou do nome da marca para outros fins sem autorização prévia por escrito.

6. Contato por Canais Digitais

Ao solicitar a carteirinha, o usuário concorda em receber comunicações sobre o status do seu pedido via e-mail ou WhatsApp corporativo.

7. ITI e Certificação Digital

A carteirinha emitida por meio deste portal segue o padrão nacional estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).